AREsp 2776442 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Contribuições Condominiais
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior Contribuições Condominiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema n.181 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.