AREsp 2741299 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade); ademais, não restou demonstrada repercussão geral, e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 princípio da dialeticidade e dever de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade); ademais, não restou demonstrada repercussão geral, e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.