AREsp 2784844 - DECISAO

AREsp 2784844 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Requisito de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.