AREsp 2673106 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; igualmente, o agravo regimental foi considerado desprovido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ no contexto de recursos especiais e agravos regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; igualmente, o agravo regimental foi considerado desprovido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não provido (conforme acórdão recorrido/STJ aplicando Súmula 182/STJ).