AREsp 2722928 - DECISAO

AREsp 2722928 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise envolveria reexame dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral reconhecida, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade decididos por outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de reexaminar requisitos de admissibilidade decididos por tribunal de outro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise envolveria reexame dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral reconhecida, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.