AREsp 2759272 - DECISAO

AREsp 2759272 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado; ademais, a interposição do recurso extraordinário torna indiferente eventual deliberação sobre recurso especial repetitivo, tornando desnecessário o sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da matéria do recurso extraordinário como debatendo pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal e sua compatibilidade com a repercussão geral (Tema 181 STF)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento em razão de recurso especial submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado; ademais, a interposição do recurso extraordinário torna indiferente eventual deliberação sobre recurso especial repetitivo, tornando desnecessário o sobrestamento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.