AREsp 2762074 - DECISAO

AREsp 2762074 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), e na medida em que a admissão do recurso extraordinário exigiria a rediscussão desses requisitos, verifica-se ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), e na medida em que a admissão do recurso extraordinário exigiria a rediscussão desses requisitos, verifica-se ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.