AREsp 2835034 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CRFB; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício não autoriza esta Corte a conhecer de pedido contra atos de seus próprios membros, preservando-se a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 apreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CRFB; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício não autoriza esta Corte a conhecer de pedido contra atos de seus próprios membros, preservando-se a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.