AREsp 2768128 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; e não ficou demonstrada a existência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; e não ficou demonstrada a existência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.