AREsp 2639578 - DECISAO

AREsp 2639578 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria postas nos autos refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, não havendo repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno desprovido
  3. 3 Repercussão geral do recurso extraordinário que discute decisão de inadmissibilidade proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria postas nos autos refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, não havendo repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Publique-se. Intimem-se.