AREsp 2837632 - DECISAO

AREsp 2837632 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão aborda pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, aos quais se aplica o Tema 181 do STF, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão do recurso extraordinário, que versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão aborda pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, aos quais se aplica o Tema 181 do STF, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.