AREsp 2774771 - DECISAO
Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF
- 2 Se o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral exigida para admissão
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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