AREsp 2657828 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral, e sendo incabível agravo contra decisão que nega seguimento nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUÇÕES ECOMÉRCIO CAMARGO CORREA S. A.; Recorrente: CALIBRI LOCADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas N. 5 E 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas N. 5 E 7/stj Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

CONSTRUÇÕES ECOMÉRCIO CAMARGO CORREA S. A.

Recorrente

CALIBRI LOCADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal que não conheceu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral, e sendo incabível agravo contra decisão que nega seguimento nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.