AREsp 2777170 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral suficiente para admissão do extraordinário, e, adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria exigiria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral suficiente para admissão do extraordinário, e, adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.