REsp 2209133 - DECISAO

REsp 2209133 - DECISAO

Em razão da existência de tema com repercussão geral reconhecida (RE 1.072.485/PR - Tema 985) e decisão determinando suspensão enquanto pendentes embargos de declaração, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo o reenvio do recurso especial a este Tribunal apenas após tais providências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos, Contribuição Social Sobre Terço Constitucional De Férias
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Tema Repetitivo Juízo De Conformação Suspensão De Processos Contribuição Social Sobre Terço Constitucional De Férias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tema 985 - RE 1.072.485/PR)
  2. 2 Necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem em casos submetidos à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral
  3. 3 Suspensão dos processos enquanto pendentes embargos de declaração no STF

Ratio Decidendi

Em razão da existência de tema com repercussão geral reconhecida (RE 1.072.485/PR - Tema 985) e decisão determinando suspensão enquanto pendentes embargos de declaração, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo o reenvio do recurso especial a este Tribunal apenas após tais providências.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação após o pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Intimem-se