EAREsp 2748225 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissíveis embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ; além disso, não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, impedindo a comprovação do dissídio jurisprudencial por vício insanável; e, por ausência de repercussão geral aplicável ao caso (Tema 181/STF), impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 315/stj, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ
  2. 2 Requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial (inteiro teor do acórdão paradigma)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissíveis embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ; além disso, não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, impedindo a comprovação do dissídio jurisprudencial por vício insanável; e, por ausência de repercussão geral aplicável ao caso (Tema 181/STF), impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.