AREsp 2732584 - DECISAO

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O Recurso Extraordinário não foi admitido porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou versam sobre pressupostos de admissibilidade, matérias que o Supremo Tribunal Federal considerou sem repercussão geral (Temas 895, 660, 181, 339), de modo que o Tribunal a quo corretamente negou seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Devido Processo Legal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 natureza infraconstitucional de questões sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 ofensa indireta à Constituição quando a solução depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário não foi admitido porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou versam sobre pressupostos de admissibilidade, matérias que o Supremo Tribunal Federal considerou sem repercussão geral (Temas 895, 660, 181, 339), de modo que o Tribunal a quo corretamente negou seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se