AREsp 2554508 - DECISAO

AREsp 2554508 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 667.958/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que recursos similares aguardem a publicação do acórdão representativo e o posterior juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: KELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Serviço Postal, Aguardação De Acórdão Representativo, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Serviço Postal Aguardação De Acórdão Representativo Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

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Parties

KELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de empresa entregar diretamente correspondências aos consumidores sem utilização dos Correios
  2. 2 Procedimento a ser adotado em recursos semelhantes diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 667.958/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ para que recursos similares aguardem a publicação do acórdão representativo e o posterior juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.