AREsp 2599000 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem natureza constitucional apta a ensejar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão que, segundo o Tema 181 do STF, não tem natureza constitucional apta a ensejar repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.