AREsp 2806454 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC / Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.