AREsp 2694571 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da responsabilidade pela construção irregular), hipótese em que a Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso; além disso, o exame da matéria exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a fundamentação do acórdão foi considerada adequada nos termos do Tema 339 do STF; e faltou demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Seguimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se a decisão recorrida observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em caso de decisão com mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (afastamento da responsabilidade pela construção irregular), hipótese em que a Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso; além disso, o exame da matéria exigiria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a fundamentação do acórdão foi considerada adequada nos termos do Tema 339 do STF; e faltou demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.