AREsp 2848401 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e o recurso não preenche requisito de admissibilidade, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e o recurso não preenche requisito de admissibilidade, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.