AREsp 2863853 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e faltou comprovação de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Anterior
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e faltou comprovação de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se