AREsp 2577344 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; ademais, o acórdão do STJ manteve a decisão por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e a apreciação do mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.