AREsp 2742012 - DECISAO

AREsp 2742012 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido satisfez os requisitos de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), e as alegadas violações constitucionais decorrentes de aplicação de multa ou de questões relativas à admissibilidade de recursos são matérias de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 197 e 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Multas Por Recursos Protelatórios, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Multas Por Recursos Protelatórios Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXV, da CF (acesso à jurisdição)
  2. 2 violação do art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  3. 3 violação do art. 97 da CF (reserva de plenário)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido satisfez os requisitos de fundamentação nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), e as alegadas violações constitucionais decorrentes de aplicação de multa ou de questões relativas à admissibilidade de recursos são matérias de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 197 e 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.