AREsp 2879479 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF) e o recurso anterior padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF) e o recurso anterior padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.