REsp 2197008 - DECISAO

REsp 2197008 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria arguida relaciona-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido envolve valoração fática e norma de direito local, vedando seu reexame em recurso extraordinário ou especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 650/stj, Negação De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento quando o recurso anterior não foi conhecido por tribunal diverso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria arguida relaciona-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido envolve valoração fática e norma de direito local, vedando seu reexame em recurso extraordinário ou especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.