AREsp 2170170 - DECISAO

AREsp 2170170 - DECISAO

Por não terem as recorrentes impugnado de forma específica os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ; considerando ainda que a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que não há repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF que impede seguimento

Ratio Decidendi

Por não terem as recorrentes impugnado de forma específica os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ; considerando ainda que a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que não há repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça no que se refere às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.