AREsp 2762060 - DECISAO

AREsp 2762060 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e por depender de repercussão geral para o conhecimento, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e por depender de repercussão geral para o conhecimento, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e § 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se