AREsp 2796517 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), e a matéria suscitada não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC); agravo interno: negado provimento; embargos de declaração: rejeitados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), e a matéria suscitada não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC); agravo interno: negado provimento; embargos de declaração: rejeitados.

Orders

  • Defere pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nega provimento ao agravo interno