AREsp 2315428 - DECISAO

AREsp 2315428 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial e o recurso anterior não impugnaram de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 182 do STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância contra atos de membros do STJ, e houve preclusão pela unirrecorribilidade em relação a petição sucessiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Unirrecorribilidade/preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada violou o art. 93, IX, da Constituição por ausência de enfrentamento pormenorizado das alegações
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral exigida para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial e o recurso anterior não impugnaram de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 182 do STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância contra atos de membros do STJ, e houve preclusão pela unirrecorribilidade em relação a petição sucessiva.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo