AREsp 2413371 - DECISAO

AREsp 2413371 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versa sobre os requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento, sendo também incabível agravo (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Pis/cofins Dedução De Créditos, Súmula N. 83/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Pis/cofins Dedução De Créditos Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versa sobre os requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento, sendo também incabível agravo (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.