AREsp 2853147 - DECISAO

AREsp 2853147 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito do recurso de sua competência e a discussão proposta no recurso extraordinário demandaria reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, incide o Tema 181 do STF (questões de admissibilidade de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, petição sucessiva não pode ser conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 181 Do STF, Súmulas 281 STF E 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Assistência Judiciária Gratuita Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF (questões de admissibilidade de outros tribunais não possuem repercussão geral)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito do recurso de sua competência e a discussão proposta no recurso extraordinário demandaria reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, incide o Tema 181 do STF (questões de admissibilidade de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, petição sucessiva não pode ser conhecida em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.