AREsp 2873166 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ), de modo que não há dialeticidade recursal; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao processo penal
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ), de modo que não há dialeticidade recursal; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.