AREsp 2625907 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; as alegações relativas ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da legalidade dependem de exame de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF e, por isso, não houve repercussão geral que permitisse o recurso extraordinário; ademais, a suposta ofensa ao art. 170 da CF não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), razão pela qual o recurso foi negado seguimento e não admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se alegação de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal exige prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivo constitucional (súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; as alegações relativas ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da legalidade dependem de exame de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF e, por isso, não houve repercussão geral que permitisse o recurso extraordinário; ademais, a suposta ofensa ao art. 170 da CF não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), razão pela qual o recurso foi negado seguimento e não admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações.