AREsp 2472874 - DECISAO

AREsp 2472874 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário pois a matéria diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e, além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser examinada nesta instância em face da distribuição constitucional de competência; aplicam-se art. 1.030, I, a, do CPC e precedentes do STF/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 207/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Jurisdicional Habeas Corpus De Ofício Súmula 207/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Se a rejeição unânime de embargos de declaração afasta a necessidade de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Se a retirada de voto divergente do sistema eletrônico reabre prazo para embargos infringentes

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário pois a matéria diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e, além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser examinada nesta instância em face da distribuição constitucional de competência; aplicam-se art. 1.030, I, a, do CPC e precedentes do STF/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).