EAREsp 2654276 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a não ocorrência de conhecimento de recurso anterior do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, relaciona-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral, de modo que falta requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral em matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em agravo interno não impugnado especificamente
  3. 3 Necessidade de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a não ocorrência de conhecimento de recurso anterior do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, relaciona-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral, de modo que falta requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se