AREsp 2871208 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para a admissão do recurso, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema N.181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N.181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N.181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema N.181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência de outro tribunal) pode demonstrar repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF que qualifica como infraconstitucional a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para a admissão do recurso, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.