AREsp 2197830 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sem apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando impugna decisão de outro tribunal que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF que vedam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.