AREsp 2535669 - DECISAO

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Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada visa rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada visa rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.