AREsp 2677166 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a discussão apresentada incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, pelo que não há repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Análise De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Representação Processual Súmula 115/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Análise De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Ausência de procuração do advogado e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a discussão apresentada incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, pelo que não há repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.