AREsp 2798955 - DECISAO

AREsp 2798955 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/83 do STJ)
  2. 2 Se a majoração dos honorários advocatícios recursais ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF