AREsp 2703118 - DECISAO

AREsp 2703118 - DECISAO

Por ausência de repercussão geral (art.102 §3º CF) e em atenção ao Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmulas 7 E 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmulas 7 E 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por ausência de repercussão geral (art.102 §3º CF) e em atenção ao Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.