RMS 74791 - DECISAO

RMS 74791 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660, 895 e 181 do STF) e porque os efeitos da coisa julgada se limitam às partes conforme art. 506 do CPC, o que impede a extensão dos pontos de decisões proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros; a alegação de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, não pode ser analisada nesta Corte sem supressão de instância, razão pela qual o recurso não teve seguimento e, quanto às demais alegações, não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento E Não Admissão)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nego Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais (anulação de questões) proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros
  2. 2 início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (data de término da validade do concurso vs ciência do indeferimento administrativo)
  3. 3 natureza infraconstitucional das alegações relativas à violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica, isonomia e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660, 895 e 181 do STF) e porque os efeitos da coisa julgada se limitam às partes conforme art. 506 do CPC, o que impede a extensão dos pontos de decisões proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros; a alegação de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, não pode ser analisada nesta Corte sem supressão de instância, razão pela qual o recurso não teve seguimento e, quanto às demais alegações, não foi admitido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário; quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário