AREsp 2609484 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Aplicação do Tema 60/STJ e suspensão das ações individuais diante de ação coletiva sobre macro lide
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre suspensão de ações individuais em macro lide (Tema 60/STJ), incindindo o óbice da Súmula 83/STJ ao exame do recurso especial anterior; ademais, a alegação relativa à admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido / negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.