REsp 2027723 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a pretensão de excluir qualificadora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ e, por aplicação do Tema n.181 do STF, não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7/stj Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que reproduz fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, viola o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a exclusão de qualificadora exigiria reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF e pela jurisprudência do STF (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), a pretensão de excluir qualificadora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ e, por aplicação do Tema n.181 do STF, não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se