AREsp 2743249 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ) e, por tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação insuficiente de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ) e, por tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.