REsp 2146562 - DECISAO

REsp 2146562 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; além disso, houve ausência de prequestionamento e as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e da verificação de repercussão geral (Temas n. 181 e 660 do STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Prequestionamento Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade à caderneta de poupança e eventual extensão a outras contas até o teto de 40 salários mínimos
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de rediscutir matéria decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; além disso, houve ausência de prequestionamento e as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e da verificação de repercussão geral (Temas n. 181 e 660 do STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça (fl. 142) apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950