REsp 2154249 - DECISAO

REsp 2154249 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em face de matéria afetada pelo regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF), ato este desprovido de conteúdo decisório e não suscetível de recurso, sendo cabível recurso apenas se ocorrida identificação equivocada do tema ou distinção fática/controversial, o que não se verificou no caso.

Parties
Embargante: JERONIMO BASTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.255/stf, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Art. 1.022, II, CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do Código De Processo Civil, Recursos Especiais Repetitivos, Embargos De Declaração, Fato Superveniente
Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 1.255/stf Sobrestamento Devolução Dos Autos Art. 1.022, Ii, CPC Arts. 1.040 E 1.041 Do Código De Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

JERONIMO BASTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos em razão de repercussão geral
  2. 2 Reconhecimento de fato superveniente nos termos do art. 1.022, II, CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à suspensão e remessa para retratação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada limitou-se a determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em face de matéria afetada pelo regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF), ato este desprovido de conteúdo decisório e não suscetível de recurso, sendo cabível recurso apenas se ocorrida identificação equivocada do tema ou distinção fática/controversial, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.