AREsp 2872093 - DECISAO

AREsp 2872093 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Desentranhamento De Petição
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula nº 182 do STJ)
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) quando o STJ não conheceu do recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal